Está em
pauta no Congresso Nacional a PEC 171 que prevê que jovens com idade
acima de 16 anos que cometerem crimes possam ser condenados a cumprir
pena numa prisão comum. O tema é debate na sociedade, onde grupos
se dividem a favor e contra a medida.
A PEC 171
foi apresentada em agosto de 1993 e passou mais de 20 anos parada.
Recentemente retornou ao centro dos debates no Congresso Nacional,
que tem uma característica conservadora alinhada a partidos da
direita brasileira.
A
admissibilidade da proposta foi votada na Comissão de Constituição
e Justiça da Câmara dos Deputados em 31 de março. Foi o primeiro
passo para o andamento da proposta na Casa, em que os deputados
avaliaram que o texto está de acordo com a própria Constituição.
Os líderes do PRB, PSD e PR, orientaram os deputados a votarem a
favor da PEC. Na oposição, pediram votos pela admissibilidade da
proposta líderes do PSDB, DEM e SD. PMDB, PDT e PROS liberaram a
bancada. Votaram contra PT, PC do B, PSOL, PPS e PSB.
Na
terça-feira (30) estudantes marcharam até o Congresso Nacional para
protestar contra a proposta de emenda à Constituição. Cerca de 5
mil jovens, representantes das mais diversas organizações, como
União Nacional dos Estudantes, a União Brasileira dos Estudantes
Secundaristas e movimentos como Amanhecer Contra a Redução, Levante
Popular da Juventude, Anistia Internacional e Fora do Eixo estiveram
durante todo o dia na Esplanada.
ONU
reafirma posição contra redução da maioridade penal no Brasil
A ONU
reafirmou na segunda-feira (29) posição contrária à proposta de
redução da idade penal de 18 para 16 anos. “Se as infrações
cometidas por adolescentes e jovens forem tratadas exclusivamente
como uma questão de segurança pública e não como um indicador de
restrição de acesso a direitos fundamentais, o problema da
violência no Brasil poderá ser agravado, com graves consequências
no presente e futuro”, explica a entidade em nota publicada em seu
site.
A
entidade defendeu que o desenvolvimento de políticas públicas
relacionadas ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e de
desenvolvimento humano e social para crianças e adolescentes poderia
ser muito mais efetiva ao responder às preocupações da população
em questões de segurança pública, “resultando em benefícios
para toda a sociedade”. “A violência, em sendo um fenômeno de
múltiplas causas, demanda, para sua solução, a adoção de
políticas públicas de segurança cidadã com abordagem integral”,
continuou a nota.
Retomando
estatísticas sobre a realidade social, educacional e econômica dos
adolescentes em conflito com a lei, a ONU ressaltou que a redução
da maioridade penal contraria os preceitos para o fortalecimento das
trajetórias de adolescentes e jovens, “representando um retrocesso
aos direitos humanos, à justiça social e ao desenvolvimento
socioeconômico do país”. A Nações Unidas já havia se
posicionado contra a redução da maioridade penal em 11 de maio
deste ano.
Para a
entidade aumentar o encarceramento não vai resolver o problema da
violência. “A violência, em sendo um fenômeno de múltiplas
causas, demanda, para sua solução, a adoção de políticas
públicas de segurança cidadã com abordagem integral”, destacou.
Estudos
recentes do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea) e do
Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), indicam que a maior
parte dos adolescentes cumprindo medidas de internação apresentavam
baixa escolaridade, abandono escolar, grave situação de pobreza,
entre outras características que indicam contextos de
vulnerabilidade social e/ou de violação de direitos.
Além
disso, a carta da ONU destaca que entre o total de adolescentes
brasileiros entre 12 e 18 anos, 38% “viviam em situação de
pobreza”. “No campo educacional, 1,6 milhão de adolescentes
entre 15 e 17 anos estavam fora da escola em 2013 e, neste período,
apenas 54% conseguiram concluir o ensino médio até os 19 anos”,
segue o documento, que destaca ainda a dificuldade dos jovens em
encontrar trabalho e os baixos salários pagos a eles.
“Quando
o Estado provê meios, condições e oportunidades para que
adolescentes e jovens acessem seus direitos, diminui a
vulnerabilidade social vivenciada por eles/elas, suas famílias e
comunidades, reduzindo drasticamente os riscos de infração.
Possibilita a quebra dos ciclos intergeracionais de violência e
pobreza e a redução das situações de violência e negligência
social que podem estar relacionadas ao ato infracional”, diz a
nota.
Também é
lembrado que, apesar de serem tidos como os principais responsáveis
pela violência e os crimes graves no país, adolescentes são mais
vítimas do que autores. Dados oficiais mostram que, dos 21 milhões
de adolescentes que vivem no Brasil, 0,013% cometeu atos contra a
vida, ao passo que os homicídios são a causa de 36,5% das mortes de
adolescentes.
De acordo
com o último Mapa da Violência, estudo realizado pelo sociólogo
Julio Jacobo Waiselfisz, da Faculdade Latino-Americana de Ciências
Sociais (Flacso), dez adolescentes de 16 e 17 anos foram mortos por
dia, em 2013. Um total de 3.749 jovens vítimas de homicídio.
A ONU
destacou ainda que a PEC 171 fere acordos de direitos humanos e
compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como a Convenção
sobre os Direitos da Criança e do Adolescente, ratificada pelo país
em 1990.
Edição
de 02/07/2015
Ano VI nº 219
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