Por Andréa Lima
Nosso cenário político
e diversos espaços sociais têm sido palco de debates sobre a
redução da maioridade penal. Isto por conta de pautas e propostas
legislativas que preveem a alteração da Constituição Federal, de
forma a permitir que jovens maiores de 16 e menores de 18 anos
respondam por seus delitos e sejam punidos como adultos, no sistema
prisional.
Atualmente, a partir
dos 12 anos, qualquer adolescente é responsabilizado por atos
cometidos contra a lei. Entretanto, isto se dá de acordo com o que
está previsto no ECA, através de medidas de caráter
sócio-educativo. Neste sentido, são previstas seis possibilidades
de ação: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação
de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e
internação. A ideia é que, assim, os jovens possam recomeçar e
ter chances de aprendizagem, para que não repitam o ato infracional,
considerando, ainda, sua imaturidade psíquica.
E, apesar de diversas
falhas existentes, dados disponíveis apontam que as chances de
reincidência no sistema sócio-educativo estão abaixo de 20%,
enquanto que nas penitenciárias as chances giram em torno de 70%.
Lendo à respeito e
buscando informações sobre o assunto, este é um dos dados que
considero dos mais importantes. As prisões e a punição não
diminuem os índices de violência, principalmente quando se trata da
juventude. Nos Estados Unidos, por exemplo, país em que foram
aplicadas em adolescentes penas previstas para adultos, os jovens
voltaram a delinquir, e de forma ainda mais violenta. Não restam
dúvidas de que as prisões, da forma como funcionam, são
verdadeiras escolas para o crime.
Por que então, ao
invés de querer simplesmente julgar e punir, não pensamos em
combater a série de motivos e mazelas sociais que levam a juventude
ao caminho do crime? Enfrentando a desigualdade social, com
investimentos em educação e cultura e, principalmente, fazendo
valer seus direitos, o que é muito mais eficaz, tenho certeza, do
que criminalizar e punir.
Tem mais. O Brasil
possui a 4ª maior população carcerária do mundo e a maior parte
de suas prisões enfrenta a superlotação. Estamos longe, ainda, de
boas experiências de ressocialização e, neste cenário, como vamos
reeducar e integrar jovens infratores à sociedade?
Até junho de 2011, no
Brasil, cerca de 90 mil adolescentes cometeram infrações. Embora
seja um número significativo, estamos falando de 0,5 %da população
jovem do Brasil, que conta com 21 milhões de meninos e meninas entre
12 e 18 anos.
Já os dados de
homicídios de crianças e adolescentes brasileiros são alarmantes e
refletem um crescimento nas últimas décadas. É estarrecedor, mas
entre 1981 e 2010, mais de 176 mil jovens foram mortos. Só em 2010,
contabilizamos 8.686 crianças e jovens assassinados, ou seja, quase
24 por dia!
Elas são vítimas da
violência do tráfico, de balas perdidas nas comunidades ditas
pacificadas, da violência dos lares, do abandono nas ruas e de uma
sociedade omissa, que prefere punir quem já tem sido punido, muitas
vezes, desde que nasceu.
Antes de sair por aí
reproduzindo que, se os jovens já podem votar aos 16 anos, também
poderão ser julgados e punidos como adultos, avalie se, realmente,
as prisões terão a capacidade de diminuir a violência e os
problemas que nosso mundo vem enfrentando.
Leia, informe-se e
contribua com o debate: o que você pensa sobre a redução da
maioridade penal? Eu, particularmente, digo NÃO!
Fonte de informações:
Campanha “As 18 Razões CONTRA a Redução da Maioridade Penal”.
Edição
de 01/04/2015 Ano IV nº 206
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