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quarta-feira, 5 de outubro de 2016

Ação da ForçaTarefa Segurança Alimentar em Jaguarão resulta na apreensão de toneladas

Agentes do MP e Vigilância Sanitária estiveram
 nesta terça-feira em Jaguarão
Foi realizada nesta terça-feira, 4, ação da Força-Tarefa Segurança Alimentar em Jaguarão, com a apreensão de aproximadamente nove toneladas de alimentos impróprios para o consumo. 

Bebidas vencidas
foram apreendidas em
diversos estabelecimentos
De acordo com o Coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado e Segurança Alimentar (Gaeco), Alcindo Luz Bastos da Silva Filho, os principais problemas encontrados nos estabelecimentos vistoriados foram produtos vencidos, sem procedência e mal armazenados. 

Somente no supermercado Restelli, os agentes da FT Segurança Alimentar e da Vigilância Sanitária Estadual apreenderam 3,5 toneladas de bebidas vencidas e carnes impróprias ao consumo. Já na Churrascaria Vitória, cerca de 500 quilos de alimentos também foram inutilizados. 

Vigilância Sanitária Municipal, Sec da Agricultura
e BM também participaram da ação
Entre os locais vistoriados estão: Padaria Vitória, Mini Mercado Avila, Casa de Carnes Jaguarão, Açougue Dom Alberto, Laticínios Tradição, Mini Mercado Carlinhos, Supermercado Donna, Mercado Paraíso, Casa de Carnes Regente e Armazém Otto. 

Carnes sem procedência
e mal armazenadas...
Também participaram da ação a Promotora de Justiça de Jaguarão, Laura Porto, e integrantes da Vigilância Sanitária Municipal, da Secretaria Estadual de Agricultura, Pecuária e Irrigação e da Brigada Militar. 


...também foram inutilizadas








Fonte:http://www.mprs.mp.br/

quarta-feira, 28 de setembro de 2016

Penhora do Clube 24 de Agosto é Anulada

A pedido do Ministério Público, a Justiça de Jaguarão declarou nula a penhora do terreno onde está construído o Clube 24 de Agosto, tombado desde 2013 como patrimônio cultural do Estado do Rio Grande do Sul.

O Ministério Público requereu a nulidade da penhora gravada sobre o imóvel em razão da existência de enfiteuse no bem, tendo como senhorio o Município de Jaguarão, razão pela qual o bem é público e impenhorável.

De acordo com a Promotora de Justiça de Jaguarão Laura Regina Sedrez Porto, no decorrer de oito anos de trâmite da execução judicial, na qual já tinha ocorrido inclusive a arrematação do bem por particular, tal questão não tinha sido, até então, alegada nos autos.

A enfiteuse, instituto já extinto do ordenamento jurídico, entretanto perpétuo, consiste na permissão dada ao proprietário de entregar a outrem todos os direitos sobre a coisa de tal forma que o terceiro que recebeu (enfiteuta) passe a ter o domínio útil da coisa mediante pagamento de uma pensão ou foro ao senhorio.

Fundado em 1918 por negros que não eram aceitos nas sociedades da cidade de Jaguarão, na fronteira com o Uruguai, o clube 24 de Agosto, de atividades culturais, correu o risco de fechar as portas devido à ação de execução de uma dividia inicial de R$2,8 mil por direitos autorais com o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – Ecad.

A Promotora lembra que o tombamento do prédio representa a concretização do reconhecimento histórico e atual do Clube 24 de Agosto na comunidade de Jaguarão. “O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado já havia se manifestado expressamente sobre a impossibilidade de transferência da propriedade, pois o uso da edificação está configurado enquanto Clube Social, compondo redes de valores culturais contidos naquele espaço, e assim deve continuar”, explicou a Promotora.

O IPHAE alegou que a modificação de uso do lugar poderia causar danos irreversíveis ao conjunto de relações ocorridas ali ao longo de quase um século, que ambientam um microcosmo de referências culturais vivas da memória e da identidade negra do RS.“Visando manter o caráter do Patrimônio Cultural vinculado à edificação e preservando o valor do lugar enquanto lugar de memória, faz-se necessário manter a natureza de uso constituída”, afirmou o parecer.

Fonte: http://www.mprs.mp.br/

terça-feira, 11 de agosto de 2015

Denúncia por maus tratos e negligência levam à interdição de asilo

“Ele já havia se queixado de maus tratos. Disse que davam banho gelado. Quando via um dos funcionários começava a gritar, pedindo que o tirassem dali. Em seguida ele veio a falecer, no atestado de óbito consta desidratação e anemia, pura negligência”, contou um familiar do senhor Francisco Melgar, um dos internos do asilo Lar Cantinho dos Idosos, localizado na Rua Uruguai, no bairro Kennedy, que foi interditado na quinta-feira (30). No momento foi determinado o prazo de sete dias para a devolução dos idosos aos seus familiares, porém em função da suspeita de um dos idosos estar com traumatismo craniano, o MP encaminhou a retirada imediata dos idosos do local. Eles forma encaminhados à Santa Casa enquanto aguardam a decisão dos parentes para a sua destinação. A ação foi movida pelo Ministério Público e executado pela Vigilância Sanitária do município.

Depois de quatro mortes no mês de julho de idosos residentes do local e de diversas denúncias de maus tratos e negligência, o Ministério Público notificou a Vigilância Sanitária do Município para que o local fosse averiguado e fossem tomadas as devidas providências. “Há algum tempo a equipe da vigilância sanitária, junto à Secretaria de Desenvolvimento Social, vem acompanhando a situação deste asilo. Quando situado à Avenida 27 de Janeiro realizamos um TAC (Termo de Ajuste de Conduta) para que a residência fosse adequada para abrigar os idosos. Na ocasião encontramos medicação na mesma geladeira dos alimentos, piso sem proteção antiderrapante e banheiro sem aparadores”, contou a Coordenadora da Vigilância Sanitária, Patrícia Lisiane da Silva Silveira.

A proprietária do local, Betti Raquel, optou então por mudar-se para uma casa na Rua Uruguai, que, de acordo com Patrícia, contava com uma melhor estrutura. “A estrutura foi aprovada, houve algumas pequenas modificações e o compromisso de ir melhorando. Porém, passado algum tempo, as denúncias começaram a surgir. Depois aconteceram as mortes e pessoas que estavam com medo, começaram a ter coragem para denunciar”, afirma.

Atualmente a Polícia Civil investiga os casos para ver se os óbitos foram ocasionados por morte natural, ou foram fruto de negligência e maus tratos. “Existe um processo criminal que está sendo conduzido pelo Ministério Público e outro administrativo, conduzido pela Prefeitura”, destaca Patrícia.

A proprietária se diz surpresa com a decisão, pois ainda não recebeu nenhuma intimação. “Os idosos saíram daqui chorando, querendo ficar. Não consigo entender o que está acontecendo”. 

Patrícia diz que sempre procurou manter contato com Betti e com a equipe que atuava na casa através de reuniões para que ela adequasse o local e o tratamento para com os idosos, porém isso não acontecia, pelo contrário, a situação vinha piorando. “Nas últimas visitas já encontramos a casa mais abandonada. Uma enfermeira do município que foi realizar a vacinação nos idosos constatou que todos estavam com sarna. Fomos investigar e as roupas eram lavadas todas juntas, sem levar em conta um cronograma adequado”.

O médico responsável pelo local, Fávio Telis, diz que nunca percebeu nada de errado com os idosos. “Assinei como médico responsável, mas fiz isso como voluntário. Comparecia ao local quando me chamavam ou quando precisavam de algum medicamento. Nunca presenciei maus tratos”. Segundo o médico não havia uma rotina de visitas, ele ia quando solicitado e eventualmente realizava visitas espontâneas. Sobre os óbitos, Favio diz acreditar que todos eles foram por causas naturais, já que os pacientes eram idosos e sofriam de doenças crônicas. “Essa é uma acusação muito dura e que precisa de uma investigação a fundo. Não acredito que tenham sido ocasionadas por negligência e sim por condições naturais da velhice”.
Ele ainda ressaltou que nunca houve reclamação por parte dos familiares, mas que concorda que o local precisava de uma estrutura melhor e da contratação de alguns profissionais, como uma nutricionista, por exemplo. “Entendo que faltava algumas adequações importantes, mas maus tratos ou negligência, nunca constatei”, finalizou.

Edição de 06/08/2015 Ano VI nº 224 


 

terça-feira, 27 de janeiro de 2015

MP apela em sentença que condenou ex-Prefeito de Jaguarão

Henrique Knorr contesta ação
A Promotoria de Justiça de Jaguarão interpôs ao Tribunal de Justiça Apelação contra sentença, proferida em 1º Grau, que condenou o ex-Prefeito do Município, Henrique Edmar Knorr Filho, e a empresa Dueto Tecnologia Ltda. por fraudes em procedimento licitatório. 

De acordo com investigação do MP, em 1º de setembro de 2005, os réus firmaram dois contratos, um de licença para uso de software e outro de serviços, sem observância do devido procedimento licitatório, o que resultou em prejuízo ao erário, uma vez que não foram contratados os serviços de menor preço. Conforme a ação civil pública ajuizada na época pelos Promotores de Justiça Márcia Christ Fonseca e José Alexandre Zachia Alan, os atos do então Prefeito violaram os princípios que regem a Administração Pública, especialmente os da legalidade e moralidade. 

Para Henrique essa afirmação não procede. Ele alega que a renovação do contrato observou os princípios preconizados pela lei das licitações. “A renovação do contrato de prestação de serviço de informática firmado com a empresa Dueto Tecnologia Ltda observou os princípios preconizados pela lei das licitações, e, conforme consta da sentença e laudo técnico firmado pelos técnicos do Ministério Público, não houve qualquer comprovação de prejuízo ao Erário Público, já que os preços contratados estavam em sintonia com o que vinha sendo praticado no mercado”, conta.

Em 1ª instância, o ex-Prefeito teve suspensos seus direitos políticos por três anos e foi condenado ao pagamento de multa civil em duas vezes o valor bruto da última remuneração como Prefeito Municipal e proibição de contratar com o Poder Público e receber incentivos fiscais pelo prazo de três anos. Já a empresa ficou proibida de contratar com o Poder Público e receber incentivos fiscais pelo prazo de três anos. 

Na Apelação, no entanto, a Promotora de Justiça Laura Regina Sedrez Porto questiona a sentença inicial. Isso porque em sua decisão, o Magistrado entendeu não ter havido prejuízo ao patrimônio público, o que resultaria em aumento da pena. 

Assim, pede que a sentença seja reformada e que o ex-Prefeito seja também condenado ao devido ressarcimento integral do dano, além de ter seus direitos políticos suspensos por oito anos, pagar multa civil arbitrada em duas vezes o valor do dano e que seja proibido de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos. Em relação à empresa, pede que a mesma seja condenada a ressarcir integralmente o dano, pague multa civil arbitrada em duas vezes o valor do dano e seja proibida de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de cinco anos.

Sobre a reformulação da sentença, o ex-Prefeito disse que as questões levantadas serão rebatidas em momento oportuno, no próprio processo. “A sentença também será questionada pela defesa, através do competente recurso, e acreditamos que a sentença será integralmente reformada para julgar improcedente a ação”, finalizou.

Edição de 21/01/2015