Por
Wenceslau Gonçalves
O tema é
recorrente. O próprio fato de que o projeto que trata da mudança da
maioridade penal (para 16 anos, neste caso), recentemente aprovado na
Câmara Federal, teve sua origem há alguns anos. O que, ao retornar
à Pauta agora, demonstra que houve, também, intencionalidade em
aproveitar um momento de confusão no País para decidir sobre um
tema de tal importância dada suas implicações legais e, sobretudo,
sociais. O projeto “repousava placidamente” há mais de dez anos
nas gavetas indecifráveis de nossa principal Casa Legislativa. De
repente, sem mais aquela, Suas Excelências decidem que é a hora de
aprovar a matéria. Reúnem-se as “Bancadas BBB” como são agora
chamados os grupos que aglutinam parlamentares da “bala”, da
“bíblia” e do “boi” e, mais como um revide ao Executivo,
pelos já conhecidos desentendimentos e conveniências, conseguem
cooptar número suficiente para aprovar a proposição.
Longe de
querer discutir qualquer cunho de constitucionalidade, ou não, da
matéria sobre o que existem algumas discordâncias entre os doutos
da área. Não temos nenhum tipo de competência para discutir o
assunto. Nosso questionamento é puramente sob o enfoque social com
suas prováveis desastradas consequências. Todos estão cientes da
questão da marginalidade na qual foram incluídas por nós milhares
(ou milhões?) de crianças. Há muito isso está a exigir uma
providência institucional séria e imediata – que nunca surge -,
mas, certamente, nenhuma delas passa por aumentar o número daqueles
que são diariamente formados ou aperfeiçoados em nossas
“universidades” do crime, que são as masmorras medievais que
pululam pelo País. Alguém tem dúvida de que – com as condições
dos presídios que temos - as penas impostas aos que cometeram crimes
só contribuem para torná-los piores do que antes de praticarem os
delitos?
Na
questão prática, cabe perguntar: onde pretendem colocar esses
jovens se já não há lugar para adultos, considerando que há
milhares de mandatos que não podem ser cumpridos por falta de espaço
nas cadeias já superlotadas?
Estamos
querendo diminuir as consequências do avanço da criminalidade,
através de medidas paliativas que servirão, apenas, para dar uma
resposta à opinião pública formada por uma mídia falsa e
inconsequente que atribui a culpa apenas aos jovens infratores?
O que se
pode esperar com a diminuição da maioridade penal para 16 anos é
que os malfeitores passarão a recrutar, para seu serviço, os
menores que ainda não atingiram essa idade. Parece-me uma obviedade.
E se isso ocorrer, teremos que ir, gradativamente, diminuindo a idade
penal até chegarmos a ter que instituir “jardins de infância
correcionais”. Pelo jeito, isso seria um êxtase para alguns que,
apenas, conseguem enxergar as consequências sem assumirem a
responsabilidade pelas causas, que são de todos os que compõem uma
sociedade que admite que ocorram as desigualdades que, em sua
maioria, conduzem a situação que jogam as crianças nos caminhos
antissociais que conhecemos.
Para quem
cultua números, lembro alguns em relação ao tema em debate. Temos,
hoje, no Brasil 26 milhões de adolescentes. Desses, apenas 0,08%
estão privados da liberdade por delitos cometidos. Entre esses, 63%
foram detidos por roubo ou por associação com tráfico de drogas.
Por tentativa de homicídio e outros crimes o número cai para 0,0l%
do total dos adolescentes do País. Será que essa incidência é
fator suficiente para produzir uma medida que vai gerar efeitos
definitivos sobre um número tão grande de jovens?
Cabem,
ainda, outros questionamentos: essa mudança implicará a
possibilidade de que as crianças de apenas 16 anos possam, também,
obter carteira de motorista e, pior, poderão, livremente, consumir
bebida alcoólica? Ou serão maiores apenas para serem jogados em
celas imundas para aprenderem a desempenhar uma atividade criminosa
com maior perfeição? E o Estatuto da Criança e do Adolescente,
cantado em prosa e verso, já não prevê penas suficientes adaptadas
à faixa etária de cada infrator, com suas consequências
devidamente previstas na forma legal? A resposta deixo para os doutos
na matéria.
Voltando
ao título, resumo o que penso (desculpem a radicalidade): precisamos
urgentemente é de um projeto que institua uma “maioridade mental”
para aqueles adultos que continuam querendo acabar com as más
consequências ignorando – por conveniência e vontade própria -
as causas que as originam.
Edição de 13/05/2015 Ano VI nº 212
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