Um espaço aberto para o leitor

sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017

PDV da Caixa: cláusula de quitação de direitos é prejudicial ao trabalhador


Ataque aos Bancos Públicos pelo governo Temer. O Plano de Demissão Voluntária é caminho para privatização da Caixa. 


O Plano de Demissão Voluntária Extraordinária – PDVE da Caixa Econômica Federal, lançado no dia 6 de fevereiro, e que projeta uma adesão de até 10 mil funcionários, está sendo questionado em sua cláusula terceira, primeiro parágrafo, por mencionar a renúncia de direitos passados e futuros do trabalhador.  

Na última sexta-feira, 10/02, a Procuradoria Regional do Trabalho – PRT do Ministério Público do Trabalho de Curitiba (PR) recebeu denúncia contra a Caixa referente à cláusula terceira e a procuradora Adriane Perini Artivon emitiu nota determinando a instauração de inquérito civil e prazo de dez dias para manifestação da instituição bancária. Em Recife (PE), o Sindicato dos Bancários ingressou com ação na Vara do Trabalho questionando a mesma cláusula. Também em Florianópolis (SC), o Sindicato dos Bancários do estado entrou com pedido de tutela provisória na 4ª Vara do Trabalho do TRT da 12º Região, que foi deferia na sexta,10, determinando a suspensão da referida cláusula.   
A possibilidade da existência de cláusulas que impedem o trabalhador de reivindicar judicialmente direitos ao assinar o termo de adesão de um Plano de Demissão Voluntária já foi alertada pelo FFA Advogados. “Infelizmente é uma prática comum nos PDVs das instituições bancárias. A cláusula em questão impede, por exemplo, de o trabalhador buscar na justiça o pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, adicional de periculosidade, dentre outros pleitos”, explica Felipe Daltro, do FFA Advogados Belo Horizonte, que complementa: “Desta forma, resta evidente a atitude da Caixa em prejudicar os seus funcionários ao lançar um plano de demissão que não permite ao trabalhador ingressar com uma futura reclamação trabalhista questionando os seus direitos. Estamos discutindo sobre funcionários com contratos de trabalho com mais de 30 anos de serviços prestados”, avalia.
O advogado lembra ainda que a legislação é bastante transparente sobre este tema, conforme expõe a Orientação Jurisprudencial 270 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que os direitos trabalhistas são indisponíveis e irrenunciáveis. “A quitação somente libera o empregador das parcelas especificadas no recibo, como prevê o artigo 477, parágrafo 2º, da CLT e não como a Caixa quer impor com a quitação geral”, explica. A orientação do FFA Advogados é que aqueles que têm interesse em aderir ao plano consultem especialistas para terem resguardados seus direitos.
O que diz a Cláusula Terceira, Parágrafo Primeiro:
...
CLÁUSULA TERCEIRA – INDENIZAÇÃO – (…)
Parágrafo Primeiro – Neste ato o (a) empregado (a) uma vez recebendo a importância em moeda corrente do país nesta data, bem como assinando este termo, dá a CAIXA, plena e geral quitação, para nada mais reclamar em época alguma, seja a que título for, em relação aos direitos ou obrigações presentes ou futuras, em se tratando não somente do mencionado Contrato de Trabalho, mas também de todo período que ficou para trás da data deste termo.

segunda-feira, 21 de novembro de 2016

Sartori, em vez de extinguir Fundações, que tal ir atrás dos sonegadores ?

Foto Guilherme Santos - Sul21
Por Milton Ribeiro - Sul21


Anos atrás, eu prestava consultoria ao setor de TI da FEE. Gostava do ambiente e da criteriosa seriedade das pessoas de lá. Além disso, a utilidade e a qualidade do trabalho realizado também era clara. Era uma série de atividades voltadas para a geração de indicadores, tabulações, perfis econômicos, publicações, trabalhos acadêmicos, etc. Ficava tão feliz, a sensação de ser útil era tão grande que sempre ultrapassava o número de horas contratadas. A Fundação é de 1973. Tem, portanto, 43 anos de serviços prestados.
Como ouvinte, sou fã absoluto da FM Cultura 107.7, da Fundação Piratini. É a melhor rádio do dial do FM. O que dizer das horas e da cultura que ganhei no Sessão Jazz do Paulo Moreira, no Conversa de Botequim, na Manhã Popular Brasileira, no Contracultura, no Estação Cultura, no Cultura na Mesa e no pré-antigo As Músicas que Fizeram sua Cabeça?
Agora, Sartori pretende acabar com as duas Fundações e mais sete que conheço muito menos, quase nada. É o que diz a tabela que anexo abaixo, publicada hoje em ZH.
sartori-fee-tve-fm
Sem medo de errar, sei que a FEE será substituída por mil consultorias contratadas. E vocês sabem como são estas contratações. Eu sei. Lá por 2008, perdi uma empresa por me negar a pagar propina a um gestor federal. Ele ficou indignado pelo fato de eu ter escolhido ser correto. Procurando vingança, até nos processou por “maus serviços”. (Vejam só, a FEE nos contratara sem esquema no passado. Já esta outra…)
Seria irresponsável acusar alguém ou o governo de querer fazer o mesmo. Mas acho absurdo este descarte de importantes empresas. Ouço e leio o choro do governo do RS: “não temos dinheiro”, “são empresas desnecessárias”. Porém, curiosamente, o governo gasta milhões em propaganda para dizer que economiza muito. OK, na opinião deles há que chegar ao estado mínimo, só que não temos o mínimo de saúde e educação. E, quando fala em déficit, o governo olha principalmente as despesas, cuidando muito menos das receitas.
O que o Pezão Feltes, nosso Secretário Estadual da Fazenda faz contra a sonegação? Olha, não ouço falar nisso. É só mimimi sobre despesas com funcionalismo — que nem pode sonegar — e extinções.
Acho que lucro é igual a receita menos despesa. Então, tão importante quanto cortar despesas é aumentar a receita.
E Feltes, o Sindicato dos Técnicos Tributários da Receita Estadual do RS (Afocefe) e do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda (Sinprofaz) afirmou em 18 de agosto que a sonegação de ICMS no RS chegara a R$ 4,5 bilhões até aquela altura, considerando apenas o ano da graça de 2016.
Isso é dinheiro grosso, não? A FEE, por exemplo, gasta R$ 22 milhões com celetistas em um ano, ou seja, 204 vezes menos.
Por que não ir atrás? Por que é antipático? Por que incomoda os amigos que financiaram as campanhas? Que tal tentar resolver a coisa pelo outro lado? É mais gostoso chorar e assim justificar a inação?

Programação da 8ª Semana da Consciência Negra de Jaguarão


21/11 (Segunda-feira)
14h – Oficina de Máscaras Afro – Ministrante: Maristela Machado Corrêa – Ponto de Cultura 24 de Agosto.
19h – Mesa: Clubes Sociais Negros.
Profa. Dra. Giane Vargas Escobar
Virgínia Borges
Neir Madruga Crespo.
(Clube Social 24 de Agosto).
Momento Cultural: Abi Axé.
Abertura de exposição fotográfica – Oficina de Fotografia do Ponto de Cultura 24 de Agosto.
22/11 (Terça-feira)
15h Cinecultinho : Kiriku 2
19h – “A Voz Popular: O Cerro da Pólvora nas décadas de 1960-1970 em Jaguarão”. Alzemiro Gonçalves da Rosa.
“O protagonismo negro na academia e seus desafios.” Tiago Silva.
Clube 24 de Agosto
23/11 (Quarta-feira)
18h30min Cinecult : A Negação do Brasil
Clube Social 24 de Agosto
Organização – Pet Produção e Política Cultural
24/11 (Quinta-feira)
16h – Oficina de Dança Afro Contemporânea
19:30h- Esquete teatral Senzala, Vida Escrava e Liberdade. Escola Fernando Ribas.
20h – Espetáculo A Reminiscência dos Tambores do Corpo no Âmago dos Homens Ifá na crença do Maria, Marias… Cia de Dança Daniel Amaro.
(Teatro Esperança)
25/11 (Sexta-feira)
15h – Empoderando as meninas negras
20h – Sarau Poético
Apresentação de Capoeira Ararirê
Alabê Oni
Clube 24 de Agosto
26/11 (Sábado)
20h – Mais Bela Negra no Clube 24 de Agosto
Noite de Samba
Também serão oferecidas Oficinas de Capoeira (Grupo de capoeira Ararirê) e Batucalê (Escola Dança e Estilo), por agendamento, para as escolas municipais. Informações e inscrições: Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Rua XV de Novembro, 701. (53) 3261 5100. E-mail: secult.pmj@gmail.com
Organização:
Clube Social e Ponto de Cultura 24 de Agosto; CEU e Afro Reino de Ogum Abassá de Xangô e Oxum, Grupo de Capoeira Ararirê, Coletivo Mulheres de Fronteira, Comitê em Defesa da Educação Pública, Curso de História – modalidade licenciatura da Unipampa, Pet Produção e Política Cultural e Prefeitura de Jaguarão, através da Secretaria de Cultura e Turismo.

quarta-feira, 16 de novembro de 2016

Caminhos de Si, O Tempo é atração no Theatro Esperança


Depois do Lançamento em Porto Alegre no dia 04 de novembro, chega a vez de Jaguarão poder apreciar mais um trabalho da trinca de músicos e compositores jaguarenses. O espetáculo será no Theatro Esperança, nesta sexta-feira, dia 18, as 21 horas. Os ingressos já estão à venda na bilheteria do Teatro. 

Hélio Ramirez, Martim César e Paulo Timm
compõem o Caminhos de Si
Sobre o lançamento do CD em Porto Alegre, transcrevemos a coluna Paralelo 30 em ZH, do conceituado crítico musical gaúcho Juarez Fonseca:

O caminhos de Si,  que lança seu segundo álbum hoje em Porto Alegre é um grupo musical e um estado de espírito. Martim César, Paulo Timm e Hélio Ramires são figuras conhecidas da cultura Gaúcha,  especialmente Martim,  premiado em vários festivais no Rio Grande do Sul e em outros estados e,  sem dúvida,  a maior revelação de letristas dos anos 2000.

O Tempo, este disco,  que tem apresentação do escritor Aldir Garcia schlee,  é um atestado de grande maturidade artística. Tem não apenas ótima música de caráter simultaneamente regional e Universal, como também literatura, história e mitologia. Embora as canções, em ritmos variados (Milonga, candombe, maçambique, Baião) viagem pelo mundo,  seu vórtex está na cidade de Jaguarão,  onde os integrantes do grupo vivem e registram o rumor do tempo passando.

Em Retiranças, por exemplo, convivem Antônio Conselheiro e Anita Garibaldi,  Diadorim, Ana Terra, Lampião, Blau Nunes, Zumbi, Chico Mendes, Sepé Tiaraju. São canções de grande densidade poética e política,  quase sempre amorosas,  às vezes um pouco melancólicas,  que deixam para trás os habituais lugares comuns da música de raiz gaúcha.

Entre os músicos da esmerada produção estão a cantora Maria da Conceição, Luciano Fagundes (violão),  Gil Soares (flauta) Leonardo Oxley (violino) Aluísio Rockembach (acordeão) e Nilton Júnior (piano).


sábado, 29 de outubro de 2016

Cartel de combustíveis em Jaguarão?


A foto acima retrata os preços da gasolina praticados na área urbana de Jaguarão pelos seis postos existentes no dia 29 de outubro de 2016. Como se pode constatar facilmente , alguns insignificantes centavos diferenciam os valores. 

Segundo artigo intitulado "Os cartéis do combustível e os direitos do consumidor" publicado por Rafael Gama, acadêmico do curso de direito da Fundação Universidade Federal de Rio Grande, FURG:

"É fato, mesmo aos mais desatentos, que parte das distribuidoras de combustíveis operantes no país, ou meramente postos de gasolina, como são comumente chamados, orientam os valores de seus produtos de forma conjunta e acordada, havendo apenas pequenas variações na casa dos décimos de centavos.
Devemos lembrar que tal fato é uma afronta aos direitos do consumidor por se tratar de infração à ordem econômica da sociedade, impossibilitando ao consumidor a faculdade de pesquisar e escolher livremente sobre os preços que melhor lhe aprouverem.
Tal prática, de uniformização de preços de produtos por um determinado número de empresas, constitui a formação de cartel. Entende-se por cartel o fato de várias empresas individuais se reunirem e acordarem na uniformização dos valores de seus produtos e serviços, eliminando a concorrência por preço, sem, no entanto, perder a sua autonomia.

Ações do estado

A lei 8.884 de 1994 dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica no mercado brasileiro, norteando-se pelos princípios da liberdade de iniciativa, função social da propriedade, livre concorrência, repressão ao abuso do poder econômico e a defesa do consumidor, sendo de responsabilidade do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) o encargo para atuar nessas questões.

Dessa forma a referida lei vem frear todas as atividades econômicas que impliquem na formação de cartéis, trustes e holdings no mercado de serviços e produtos.

O artigo 20 da referida lei dispõe sobre as infrações a ordem econômica social, independente de culpa dos agentes causadores.

Art. 20. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa;
II - dominar mercado relevante de bens ou serviços;
III - aumentar arbitrariamente os lucros;
IV - exercer de forma abusiva posição dominante.


A destoar do "cartel" de preços da gasolina praticado na área urbana, o Posto localizado a 5 quilômetros da cidade, na entrada de Jaguarão, tem o preço do combustível 40 centavos menor, conforme pode ser visto na foto abaixo. Significa que em cada cem reais de abastecimento (25 litros) o consumidor lucra 10 reais ou 2 litros e meio. Fica a pergunta, é tão diferente o valor do frete que apenas cinco quilômetros impacte tanto o preço de um produto? 



terça-feira, 25 de outubro de 2016

A volta do JAGUARARTE


Após um intervalo de seis anos - período em que o Theatro Esperança (Jaguarão/RS) esteve em restauro - retorna em novembro deste ano o JAGUARARTE , mostra de arte e cultura que oferece espaço e palco a valores de Jaguarão e Rio Branco. Criado em 1992, o evento chega a sua oitava edição preservando o essencial do modelo inicial, que mistura música, canto, dança, poesia e teatro. A programação abre no dia 03 e se estende até 10 , com destaque para as apresentações no Theatro Esperança , sempre a partir das 20 hs. Durante o dia, a programação oferece ao público audio-visuais, exposições de artes plásticas e oficinas. Realização da SIC - Sociedade Independente Cultural , o JAGUARARTE mantém também a tradição de homenagear artistas da terra. Nesta oitava edição os homenageados são a professora e bailarina Rosana Ferreira e o musico-cantor-regente Maestro Uruguai Moreira. Recebe homenagem póstuma Edson Lopes, o popular Calito.
Confira programação e valores dos ingressos:
Durante o dia: Exposição de artistas no Theatro Esperança e poesia.
À noite, 20 horas, Espetáculos de dança e música:
Abertura: (03/11) Teatro, canto, música, dança e poesia.
Sexta (04/011):  Pop Rock, MPB, rap
Sábado (05/811): Nativismo, MPB, rock latino, blues.
Domingo (06/11): Danças folclóricas e latinas
Segunda (07/11): Danças folclóricas e latinas, Teatro.

Terça (08/11): Academias de Dança, Dança contemporânea.
Manhã e tarde: teatro para escolas.

Quarta (09/11): Academias de Dança, Dança contemporânea
Quinta (10/11): MPB, Samba, Teatro. Encerramento

Ingressos populares: PULSEIRAS (para todo o evento) antecipadas custam R$ 15,00
Ingresso avulso: R$ 6,00 (inteira) R$ 3,00 (meia)

sexta-feira, 7 de outubro de 2016

Associação de Cabos e Soldados da BM impetra ações individuais na Justiça contra o governo Sartori

Por Thaís Seganfredo
A Associação Beneficente Antonio Mendes Filho (Abamf), que representa os cabos e soldados da Brigada Militar (BM), vai entrar com ações individuais na Justiça estadual por danos morais aos associados, devido ao parcelamento de salários realizado pelo governo José Ivo Sartori.
Desde o mês passado, diversos associados já recorreram à Justiça com a ajuda da entidade e tiveram a causa ganha. “Todos os pedidos até agora estão sendo aceitos, porque de fato existe o dano”, destaca Leonel Lucas, presidente da Abamf. O valor da indenização varia segundo cada caso, de acordo com o prejuízo sofrido pela falta do salário. “Temos soldados que já ganharam R$ 1 mil porque tinha conta de água e luz atrasada”, afirma. A Abamf espera que todos os 12 mil associados decidam entrar com a ação.
Desde o início do ano, Sartori tem parcelado o salário dos servidores públicos em vários meses, alegando falta de verba no orçamento. Na última quinta-feira (29), o governo anunciou novo parcelamento, relativo ao mês de setembro, com a primeira parcela equivalente a R$ 810 e a promessa de integralização dos vencimentos apenas no dia 14 de outubro. Servidores da Segurança Pública protestaram em frente ao Tribunal de Justiça na semana passada, cobrando o cumprimento da decisão judicial tomada pelo TJ em setembro, que proíbe os atrasos e parcelamentos dos salários da categoria.
Para realizar o pedido, os associados devem ir até a entidade com os seguintes documentos (originais e cópias):
– Carteira de Identidade
– Comprovante de Residência
— Extratos bancários dos 4 últimos meses
– 3 últimos contracheques
– Procuração ( disponível na ABAMF)
– Declaração de AJG ( disponível na ABAMF)
– CPF
– Endereço de E-mail
Fonte: http://www.sul21.com.br/